INFORMAÇÃO LEGAL

Artigo 31.º do regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)

 

Génios Sensatos – Mediação de Seguros Lda, com sede na Rua Dona Maria II, 991, Loja 10, 4760-556 FRADELOS VNF, titular do cartão de identificação fiscal n.º 519218728, mediador de seguros inscrito, em 29/06/2026, no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 426597182, com autorização para exercer a atividade de distribuição e mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida/Não Vida, que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 31.º do regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, que:

1. Não detém participação qualificada em empresa(s) de seguros;
2. Não existe participação qualificada no capital social do mediador detida por determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros;
3. Está autorizado a receber prémios para serem entregues à(s) empresa(s) de seguros;
4. Não está autorizado a receber estornos de prémios e de indemnizações de sinistros para serem entregues ao(s) tomador(es), segurado(s), beneficiário(s) ou terceiro(s) lesado(s);
5. Está autorizado a celebrar contratos de seguros, em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
6. Não tem poderes de regularização de sinistros, em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
7. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
8. A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro, conquanto se a envolver, qualquer alteração das informações aqui prestadas será devidamente comunicada ao cliente;
9. A natureza da remuneração recebida em relação ao contrato de seguro é variável e em espécie, e é constituída a título de comissões de seguros, rapel e comissionamento adicional em função do volume ou sinistralidade da carteira
10. Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de distribuição e mediação de seguros e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
11. Sempre que sejam solicitados ao cliente pagamentos ao abrigo do(s) contrato(s) de seguros após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o cliente será informado da natureza e do montante de cada pagamento que tenha de efetuar;
12. Sem prejuízo do disposto na política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados e de gestão de reclamações do mediador de seguros, e da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS, em www.cimpas.pt) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos clientes e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), diretamente ou através do Livro de Reclamações, eletrónico (em www.livroreclamacoes.pt) ou em suporte de papel disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;
13. Não intervêm no contrato outro(s) mediador(es) de seguros, contanto que, caso intervenha(m), todos são solidariamente responsáveis nos termos do n.º 4 do artigo 47.º do RJDS perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados;
14. Não atua em representação do cliente;
15. Presta aconselhamento ao cliente, considerado este como a transmissão de uma recomendação personalizada, ajustada ao tipo de cliente, às informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado;
16. Baseia o aconselhamento, se prestado, numa análise imparcial e pessoal, entendendo-se esta como a obrigação de prestar o aconselhamento com base na análise de um número suficientemente elevado e diversificado, quanto à(s) empresa(s) de seguros e ao tipo de contratos de seguros disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente, não se limitando aos contratos de seguro de uma empresa de seguros com quem o mediador tenha, eventualmente, relações estreitas;
17. Não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros;

Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio do mediador de seguros, incluindo diligências pré- contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pelo mesmo mediador, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, e destinam-se à execução e gestão da relação contratual, incluindo comunicações com a mesma relacionada, com o titular dos dados, e entre este e a seguradora, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato de seguro, com a intervenção do mediador, nos termos e em conformidade com a política de privacidade e proteção de dados pessoais adotada e respeitada pelo próprio mediador de seguros, que com a celebração do contrato de seguro, através daquele, o titular dos dados declara, para todos os efeitos legais, conhecer e aceitar como condição para a respetiva celebração, execução e gestão.

O mediador de seguros, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação.

As omissões, inexatidões, falsidades e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

O mediador de seguros, no seu interesse legitimo ou de terceiros, fará também tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à sua execução e gestão. Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, através do contacto de proteção de dados pessoais infra identificado.

Deste modo, os dados pessoais que forem objeto de recolha poderão ainda ser tratados para algumas ou todas as seguintes finalidades, não necessárias à execução e gestão do contrato de seguro celebrado em concreto, por intermédio do mediador de seguros, desde que o seu titular dê o seu consentimento de forma livre, expressa, especifica, informada e explicita e para cada uma dessas finalidades na forma solicitada neste documento relativo ao cumprimento do dever especial de informação que impende sobre o mediador de seguros, por força do disposto no artigo 31.º do regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro:

Sim Não

1.  Comunicações sobre produtos e serviços de seguros personalizados de acordo com o perfil do titular dos dados, incluindo eventos, tendo em conta os ramos de seguros e modalidades de apólices e operações contratadas, a realizar pelo próprio mediador de seguros, durante a vigência do contrato de seguro, mas não necessários à sua execução e gestão.

1. Comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços, incluindo eventos, não relacionados com o contrato de seguro mediado, nem necessários à sua execução e gestão, a realizar pelo mediador de seguros durante a vigência daquele.

 

1. Comunicações referidas nas alíneas anteriores e comunicações de campanhas e ações comerciais de produtos e serviços relacionados, ou não, com o contrato de seguro, a realizar pelo mediador de seguros, durante 12 meses após o término daquele.

 

Neste caso, o tratamento de dados pessoais basear-se-á no consentimento do titular dos dados pessoais, assistindo-lhe o direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento, para uma ou mais das finalidades acima referidas. Para o efeito, deverá efetuá-lo através do contacto de proteção de dados infra indicado.

Os dados pessoais poderão ser comunicados, sob compromisso de confidencialidade, a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo (Grupo), já constituído ou a constituir, que o mediador integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Contacto de Proteção dos Dados Pessoais, conforme infra identificado, podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais o mediador autue, se for o caso, como “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, como a quem o mediador tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Distribuição de Seguros (PDEADS). Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras seguradoras ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-atuariais.

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, através do contacto de proteção de dados infra mencionado e nos termos previstos na legislação aplicável, que inclui o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

O contacto para efeitos de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais pode ser efetuado, por escrito, para os seguintes endereços:

• Correio postal:

Contacto de Proteção dos Dados Pessoais

Rua Dona Maria II, 991, Loja 10, 

4760-556 FRADELOS VNF

• Correio eletrónico: seguros@sky-line.pt

Informa-se, por último, que o regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro –, define o «agente de seguros» e o «corretor de seguros», nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º, como as categorias em que a pessoa, singular ou coletiva, exerce a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, ou de forma independente face às empresas de seguros, respetivamente (38).

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 31.º do regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS) aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) (39)

Local e data

Autorizo a que a informação constante deste documento, e/ou quaisquer outras transmitidas pelo mediador de seguros ao abrigo do RJDS, me sejam disponibilizadas em suporte duradouro diferente de papel.

Declaro que tomei conhecimento das informações que me foram prestadas e transmitidas pelo Mediador de Seguros, tendo-me sido entregue e permanecido na minha posse a cópia, em papel ou digital, deste

 documento.

O Mediador de Seguros   O Cliente

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